ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ATIVIDADE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PELA CEF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se, portanto, de relação de consumo. II. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes. Configurado o dano, há o dever de indenizar. III. Aplica-se o artigo 14 do CDC, que estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviço independe de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva. Os bancos são prestadores de serviços, estando, portanto, submetidos às disposições do CDC, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. IV. Em relação à fixação do valor da indenização pelo dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que a indenização nem se mostre insuficiente ao ponto de não oferecer à vítima a justa compensação pelos prejuízos decorrentes do ato ilícito, nem excessiva ao ponto de traduzir-se em fonte de enriquecimento sem causa. V. É evidente que a declaração de informações falsas pela CEF, quando da venda do imóvel, dizendo que o mesmo estava livre de débitos de natureza fiscal ou condominial, causou ofensa à dignidade da parte autora, que teve que ingressar com diversas ações judiciais para ver seu problema solucionado, sobretudo tratando-se de imóvel residencial e de débito condominial, não informado, o que pode ensejar a penhora do bem. VI. Sob essas balizas, entendo como razoável e proporcional a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de evitar a reincidência desse tipo de lesão. VII. Apelação Cível a que se nega provimento.