TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONFLITANTES. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. 1- Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2- No caso, a embargante não aponta qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, apensas demonstra o seu inconformismo com a solução dada pela Turma, pretendendo que seja reanalisada a questão, com o provimento do agravo de instrumento. 3- O fato de haver duas decisões transitadas em julgado acerca da mesma questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, que se baseou, inclusive, em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em havendo duas decisões transitadas em julgado sobre o mesmo assunto, prevalece a última, ou seja, é como se a primeira não tivesse existido. 4- os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316). 5- Embargos de declaração improvidos.