TRF2 0107230-21.2014.4.02.0000 01072302120144020000
PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NEGADO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a
ser suprimida. II - Fica integralmente mantida a determinação contida no
voto condutor. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, até que
o parcelamento seja integralmente cumprido. III - Embargos de declaração
não providos.
Ementa
PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NEGADO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a
ser suprimida. II - Fica integralmente mantida a determinação contida no
voto condutor. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, até que
o parcelamento seja integralmente cumprido. III - Embargos de declaração
não providos.
Data do Julgamento
:
31/07/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
RvC - Revisão Criminal - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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