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Jurisprudência


TRF2 0107230-21.2014.4.02.0000 01072302120144020000

Ementa
PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NEGADO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprimida. II - Fica integralmente mantida a determinação contida no voto condutor. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, até que o parcelamento seja integralmente cumprido. III - Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 31/07/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Classe/Assunto : RvC - Revisão Criminal - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ABEL GOMES
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