TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. NECESSIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença rejeitou o pedido de gratuidade de justiça que objetivava desobrigar a agravante do pagamento das custas processuais. 2. A recorrente alega, em síntese, que o seu acervo patrimonial encontra-se totalmente penhorado por dívidas fiscais, trabalhistas e hipotecárias, não possuindo certidão negativa para a venda, o que a impossibilita de pagar custas processuais e honorários advocatícios; que o fato de possuir bens, que no momento estão indisponíveis, não é condição para o indeferimento do benefício, mas sim a atual impossibilidade financeira da empresa; e que o Juízo a quo não solicitou a juntada de qualquer documentação que comprovasse a hipossuficiência, valendo o pedido, por si só, suficiente para tal fim, nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 4. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos não apontarem a alegada incapacidade econômica. Isso se dá em virtude da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência. 5. Na hipótese, o magistrado a quo, ao verificar os documentos anexados aos autos pela agravante, entendeu que os mesmos não embasam suficientemente a alegada hipossuficiência, uma vez que sequer foi juntado o balanço patrimonial anual da agravante. 6. Com efeito, não há nos autos provas suficientes que demonstrem inequivocamente a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.