ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TERRENO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO OCUPANTE DO IMÓVEL NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL EM 2007. POSTERIOR COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM FACE DO TRANSMITENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Trata-se de demanda instaurada com a finalidade de declarar a nulidade de procedimento demarcatório de terreno da marinha, com a paralisação da cobrança de contraprestações pecuniárias pela respectiva ocupação e devolução de valores eventualmente pagos a esse título. II. Nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de notificação pessoal, que não se estende àquele que adquiriu o bem posteriormente à delimitação de propriedade pela União. III. Registro do imóvel junto ao RGI que apresenta presunção relativa de propriedade, não podendo ser oposta contra a União quanto aos bens de sua propriedade constitucionalmente reconhecida, conforme o teor da Súmula 496 do STJ. IV. A Emenda Constitucional n.º 46/2005 tão somente alterou a redação do inc. IV do artigo 20 da Constituição Federal, excluindo do rol de bens da União as ilhas costeiras que fossem sede de município, mantendo intactos os demais incisos, razão pela qual os terrenos de marinha e seus acrescidos jamais deixaram de pertencer ao ente público federal. V. Consubstanciando a ocupação direito de natureza pessoal, a sua extinção não pode ocorrer sem a prévia manifestação da União Federal, a quem não são oponíveis eventuais tratativas dirigidas a dispor da condição de ocupante. À míngua da observância do procedimento legalmente previsto para a transferência do direito de ocupação, permanece sendo do alienante a responsabilidade de arcar com o valor das taxas de ocupação. VI. Recurso e Remessa Necessária providos para julgar improcedentes os pedidos.