PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. -É admissível Ação Monitória contra a Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado do Eg. STJ através da súmula 339. No caso, verifica-se que o autor fez prova do fato constitutivo do seu direito para fins de atribuição de eficácia de título executivo à dívida apresentada, restando, pois, comprovada a viabilidade da utilização do rito monitório, nos termos do art. 1.102-A do CPC/73 (art. 700 do NCPC). -Tratando-se de direito reconhecido na via administrativa, não pode a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário e, ademais, a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral, pois eventual pagamento dos valores apurados em fase de liquidação deverá ser efetivado na forma da previsão constitucionalmente estabelecida no artigo 100 da CF/88. -Na hipótese, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais óbices que justificassem a demora em proceder ao pagamento do valor a que faz jus a parte autora (mais de três anos - fl. 52), referente às parcelas de abono de permanência, no período de 31/12/2003 a 30/12/2008, conclui-se que não merece prosperar a irresignação do apelante, também neste aspecto. -No que tange à correção monetária, esta deve ser fixada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverá incidir o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança; os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser calculados em 0,5% ao mês, nos termos da MP 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/6/2009, quando deverão ser observados 1 os critérios ali indicados. -Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos, reformando parcialmente a sentença, tão somente, quanto à correção monetária, nos termos da fundamentação supra.