PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FASE RECURSAL. NÃO DEVIDOS PARA CADA RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao possível arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015 (2ª TURMA, EDcl no REsp 1684733, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; 3ª Turma, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 8.8.2017). Neste sentido, é a orientação do STJ em seu Enunciado Administrativo nº 7: " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. Não cabe a majoração dos honorários pela mera oposição de embargos de declaração, por se tratar de recurso cujo objetivo é apenas o de integrar o próprio acórdão proferido. Ademais, a aplicação de honorários recursais está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1461914, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.8.2016; STJ, 4ª Turma, AgInt no AgRg no REsp 1200271, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.5.2016) 3. Na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou vício no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser providos. 6- Embargos não providos. 1