AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECUSA DA FAZENDA AOS BENS INDICADOS. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justic¿a (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida priorita¿ria, na¿o havendo necessidade do esgotamento de dilige¿ncias para localizac¿a¿o de outros bens do devedor passi¿veis de penhora. 2. Em se tratando de penhora sobre valores de titularidade da pessoa jurídica, as particularidades inerentes ao desempenho da atividade empresarial aconselham cautela, haja vista que a aplicação desta medida de forma irrestrita pode prejudicar irremediavelmente a continuidade das atividades em detrimento da respectiva função social, de que trata o art. 5º, XXIII, da CRFB/88, especialmente no que se refere ao atendimento do princípio da busca pelo pleno emprego previsto no art. 170, VIII, do texto constitucional. 3. Assim como a penhora sobre o faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e a inatividade econômica, o bloqueio de ativos financeiros assim enquadrados pode obstar o exercício da atividade empresarial pela executada. Contudo, do mesmo modo que a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, a impenhorabilidade decorrente dos riscos graves de interrupção da atividade empresarial não pode ser presumida, incumbe à sociedade, enquanto organismo vivo e dinâmico, provar que precisa movimentar o dinheiro para pagar fornecedores e empregados, ou para o desempenho de outras funções imprescindíveis para a continuidade da exploração do negócio a que se dedique. 4. No caso, A Agravante junta, às fls. 94/114, folhas de pagamento relativas a diversas pessoas físicas, que seriam funcionários da instituição. Embora não se possa afirmar de plano a necessidade de utilização dos valores bloqueados para que os pagamentos sejam efetuados, entendo que não há como se deixar de assegurá-los. 5. Agravo de instrumento da Executada a que se dá parcial provimento, para autorizar o desbloqueio das quantias correspondentes ao pagamento dos funcionários da Agravante, condicionado à comprovação das referidas despesas e, em seguida, de sua quitação, junto ao Juízo de origem. . 1