TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ARTIGO 23, INCISO V E § 2º DO DL 1.455/76. 1 - Cumpre examinar se os produtos constantes das declarações de importação objeto do auto de infração foram importados por conta própria da apelada, para posterior revenda a comerciantes diversos, ou dissimularam uma importação por encomenda, ocultando a existência de adquirente pré-determinado das mercadorias importadas. 2 - Na importação por conta própria, o importador adquire as mercadorias no exterior por sua iniciativa e com recursos próprios, sem ter comprador previamente definido, devendo estar habilitado junto à Secretaria da Receita Federal para operar no comércio exterior. Além dos tributos e contribuições sociais aduaneiras a serem recolhidas no momento do registro da Declaração de Importação, cabe ao importador, ainda, o recolhimento do IPI sobre a comercialização das mercadorias adquiridas no exterior, na condição de equiparado a industrial, nos termos do arts. 46, II e 51, II, do CTN, c/c arts. 5º, da Lei nº 4.502/64 e 9º, I, do Decreto nº 7.212/12. 3 - Na importação por encomenda, instituída pela Lei nº 11.281/06, uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios, responsabilizando-se pelos custos e procedimentos relativos à importação, com o intuito de revendê-las à empresa encomendante, previamente determinada, devendo ambas estarem habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. O encomendante das mercadorias será solidariamente responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes, por expressa disposição legal, visto que ambas tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador, além de estar equiparado a estabelecimento industrial, sendo também contribuinte do IPI em caso de posterior comercialização das mercadorias encomendadas, segundo os arts. 46, II e 51, II, do CTN, c/c arts. 5º da Lei nº 4.502/64 e 9º, V, do Decreto nº 7.212/12. 4 - A configuração de uma ou outra modalidade de importação traz consequências não apenas na seara aduaneira, como também de natureza fiscal, seja no que se refere à responsabilização solidária da encomendante pelos tributos devidos pelo importador, seja, ainda, a partir de uma nova incidência tributária do IPI na comercialização das mercadorias pelo encomendante, que também será equiparado à industrial. 5 - Em que pese a aparente legalidade da documentação apresentada pela importadora, ora apelada, a autuação fiscal reuniu indícios suficientes para comprovação da fraude e dissimulação das importações realizadas, por meio da ocultação do encomendante das 1 mercadorias registradas nas 6 DI's objeto da autuação. 6 - Em pesquisa junto ao Siscomex, verificou-se que, em outras 21 declarações de importação anteriormente registradas em nome da apelada, 19 delas foram imediata e integralmente transferidas a encomendante, exceto duas, que não passaram em seu padrão de qualidade, sendo então revendidas a outras empresas, com substituição da etiqueta da marca do produto comercializado. 7 - Há elementos e detalhes de padronização nas etiquetas das mercadorias apreendidas, a demonstrar que sua presença destinava-se a atender às exigências de destinatário certo. Mesmo a substituição das etiquetas dos produtos recusados pela real destinatária por defeito na fabricação, como modo de possibilitar a sua comercialização a terceiro, corroboram a convicção de ajuste prévio da encomenda, bem como da própria exclusividade da comercialização dos produtos da marca. 8 - A transferência imediata dos produtos importados, da empresa importadora para a encomendante, restou demonstrada pelo intervalo entre as datas do desembaraço aduaneiro, com emissão da nota fiscal de entrada e a de saída, que, em sua grande maioria, era de 1 dia apenas. 9 - Como destacado no parecer ministerial, o próprio "contrato de licenciamento (...) admitido pelo eminente juízo a quo como prova do seu direito à comercialização dos produtos de forma independente, não passa de simulação", visto se tratar de documento produzido após o início da apuração dos fatos, e com aditamento contratual para inclusão de cláusula obrigatória (preço) apenas depois de questionamento do fisco a respeito da sua ausência. 10 - Não restam dúvidas, portanto, que as importações eram realizadas sob encomenda prévia, caracterizando a interposição fraudulenta de terceiro, a ensejar a aplicação da infração prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76. 11 - Remessa necessária e recurso de apelação a que se dá provimento.