PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. FORO COMPETENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. PROTESTO INTERRUPTIVO. 1. Tratando-se de sentença publicada em 21/08/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A execução individual foi ajuizada com lastro na sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (nº 97.0018400-5), que tramitou perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a União foi condenada a proceder ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração recebida pelos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF. 3. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante para não violar a boa administração da Justiça e não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. Não há que se falar, destarte, em prevenção do juízo prolator da sentença de conhecimento da ação coletiva. 4. Incidem as normas do código do consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas às ações coletivas regulamentadas pela lei n° 7.347/85, como é o caso dos autos, em razão do disposto no artigo 21 deste diploma legislativo. 5. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF" e (b) "ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a 1 interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo". Precedentes. 7.O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21/06/2005 e a cautelar de protesto foi ajuizada dentro do quinquênio prescricional, em 21/06/2010, conquanto autuada em 06/07/2010, observando-se, assim, o prazo de dois anos e meio, a partir daquela data, para protocolizar a respectiva execução em 06/12/2012. 8. Apelação conhecida e desprovida.