ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADODE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO DE DIFÍCILREPARAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Para as hipóteses elencadas no artigo 558 do CPC, a nova redação conferida ao art. 527, inciso III2, do CPC, pela Lei nº 10.352/2001, dispõe que é permitido ao relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, desde que tal seja requerido pelo agravante e estejam presentes os requisitos do art. 558 do CPC, ou seja, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A toda evidência, a situação narrada nos autos demonstra que, caso a apelação não seja recebida também no efeito suspensivo, ocorrerá lesão grave e de difícil reparação ao funcionamento da Administração Tributária. Isto porque, a decisão apelada reconheceu "(...) que existe a possibilidade de, em algum momento, o procedimento administrativo fiscal ser realizado de acordo com os princípios constitucionais e, tal perspectiva induz a necessidade de a SRF e seu setor de julgamento estabelecer os procedimentos decorrentes dessa decisão. No mais não há prejuízo para a Delegacia de Julgamento de realizar as adaptações exigidas pois as sessões já existem e a experiência comum indica que nem todos os advogados irão realizar sustentação oral nos seus processos, como ocorre na seara judicial." 3. Ademais, cumpre lembrar que, conforme determina o artigo 475, I5 do CPC, as sentenças contrárias aos interesses da União estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, de modo que a execução, mesmo provisória, de sentença ainda não confirmada pelo Tribunal, pode causar à Fazenda - especialmente na hipótese dos autos - lesão grave e de difícil reparação, não devendo produzir efeito senão depois do trânsito em julgado e, por isso, não tem sentido o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Se se admitir a execução provisória, a sentença já estará produzindo efeitos antes de ser confirmada pelo Tribunal. 4. Agravo de instrumento provido. 1