PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE DE ALGUNS PERÍODOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. INTENSIDADE DO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. Remessa necessária, apelação do INSS e recurso adesivo do autor contra a sentença de fls. 69/81, integrada às fls. 95/100, pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a averbação de tempo especial e de concessão de aposentadoria. 2. O autor propôs ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre durante determinados períodos de trabalho, e embora o magistrado de primeiro grau tenha reconhecido parte desses períodos como de atividade insalubre e deferido aposentadoria por tempo de contribuição, entendeu que não seria o caso de antecipar a tutela para implementação do benefício, uma vez que o autor continua a trabalhar e a receber salário, o que afastaria a urgência alegada. 3. Não prevalece a alegação de ausência de prévio requerimento administrativo constante do recurso da autarquia, pois o autor requereu a concessão de aposentadoria ao INSS antes de ajuizar a presente ação. Ainda que o INSS argumente que o autor havia requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e não de aposentadoria especial, tal questão se torna irrelevante na medida em que cabe ao INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus. Nesse sentido: RE 630.501/RS, PLENÁRIO, RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE, REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF :MIN. MARCO AURÉLIO, j. 21/02/2013. 4. Nem mesmo a alegação de que o autor não havia especificamente postulado o reconhecimento do exercício de atividade insalubre faz prosperar o recurso, haja vista que o INSS, ao contestar o pedido inicial, impugnou o mérito, configurando hipótese em que o próprio STF (RE 631240), ao considerar necessário o prévio requerimento administrativo, fixou como uma das regras de exceção a autorizar o prosseguimento do feito. 1 5. Por outro lado, verifica-se que o MM. Juízo a quo decidiu corretamente ao reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada nos períodos de 01/04/1981 a 24/11/192 e 19/11/2003 a 31/05/2011, em atenção à prova acostada aos autos, realizando devida ponderação quanto às informações e subscrições relativas ao PPP, inclusive ao interpretar a legislação que disciplina a matéria de acordo com o eg. STF no RE 664.335, no sentido de que o EPI, em relação ao agente ruído, não é capaz de afastar a insalubridade quando o segurado trabalha sujeito a níveis de intensidade sonora superior ao limite legalmente estabelecido. 6. Logo apurado o tempo total de contribuição, após as respectivas conversões e somas (tabela de fl. 79) levando-se em conta, ainda, o fato de o autor ter continuado a trabalhar até a data da citação quando completou o tempo necessário à concessão do benefício - espécie 42 (fls. 95/100), faz o autor jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que se afigura essencialmente correta a sentença, merecendo pequeno reparo apenas na parte em que deixou de deferir o pedido de antecipação de tutela. 7. Configurado o direito de a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria, e levando-se em conta, inclusive, o caráter alimentar da prestação em foco, conclui-se que se revelam presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, pelo que se defere a antecipação de tutela a fim de que o benefício em questão seja implantado no prazo de até 30 (trinta) após a intimação do réu, não devendo tal providência ser adiada apenas pelo fato de o autor continuar trabalhando, pois isso não faz com que deixe de precisar da renda da aposentadoria, a qual faz jus desde a citação. 8. Verba honorária fixada na sentença em consonância com a legislação processual aplicável à espécie, e orientação jurisprudencial desta Corte. 9. Remessa necessária e apelação (do INSS) conhecidas, mas desprovidas. Recurso adesivo do autor provido.