TRF2 0107810-74.2014.4.02.5101 01078107420144025101
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC.. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO
CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL I -
Cabível a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC quando houver
interposição de apelação pela parte autora em face de sentença de improcedência
total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC, com a citação do
réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação
da relação jurídico-processual. II - Embargos de Declaração providos para
sanar a omissão apontada e condenar a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 com base no art. 20, § 4º, do CPC,
cuja execução deverá ficar suspensa, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC.. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO
CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL I -
Cabível a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC quando houver
interposição de apelação pela parte autora em face de sentença de improcedência
total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC, com a citação do
réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação
da relação jurídico-processual. II - Embargos de Declaração providos para
sanar a omissão apontada e condenar a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 com base no art. 20, § 4º, do CPC,
cuja execução deverá ficar suspensa, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50.
Data do Julgamento
:
26/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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