EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que tornou sem efeito a aplicação de multa diária imposta à Caixa Econômica Federal - CEF, por descumprimento de obrigação, nos termos de sentença de liquidação, com o intuito de recomposição de suas contas de FGTS dos dois índices inflacionários, de janeiro/89 e abril/90. 2. Relativamente às omissões e contradições apontadas, não merecem prosperar os argumentos da parte embargante. Isto porque resta claro seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Portanto, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 3. Esclarece-se, pois, que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 4. Não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1