APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO (APOSENTADO/PENSIONISTA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LUSTRO. ARTS. 1.º E 4.º DO DECRETO N.º 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE). PERCEPÇÃO POR SER TITULAR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CARREIRA PREVISTA NA LEI N.º 12.277/2010. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. PERSISTÊNCIA DA PARIDADE. RESPEITO AO ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N.º 270/2013 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. CABIMENTO. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.289/1996. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para condenar a ré na obrigação de pagar à parte autora a GDPST, alusiva ao mês de junho de 2010, e a GDACE, a partir de julho de 2010 e até que seja editado o ato que defina os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional da mencionada vantagem, no mesmo percentual pago aos servidores ativos (80% de seu valor máximo). Determinou que as parcelas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar da data da citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de 1 direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão, com supedâneo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida ente a Administração Pública e o particular (AgRg no Recurso Especial n.º 1.006.937/AC, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2008, DJ 30.06.3008). 3. Normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre. 4. O conceito jurídico de prestações alimentares previstas no art. 206, § 2.º, do CC/2002 não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, de modo que, ainda que se admitisse que o Código Civil pudesse excepcionar o Decreto n.º 20.910/32, o referido dispositivo legal não se adequaria à hipótese em testilha. 5. Sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à data do ajuizamento da ação, tal como enunciado pela Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A apresentação de requerimento administrativo tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional enquanto a Administração estiver analisando o pedido, consoante preceitua o art. 4.° do Decreto n.º 20.910/1932. 7. No caso presente, por versar sobre relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do requerimento administrativo, eis que este suspendeu a fluência do lustro prescricional. Tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 08.06.2015, há de se reconhecer a prescrição das parcelas anteiores a 08.06.2010, com fulcro nos arts. 1.º e 4.º, ambos do Decreto n.º 20.910/32. 8. 6. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPST em relação à GDATA, aplica-se àquela o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. Desde a sua instituição, a gratificação em tela possuía caráter geral, pois concedida a todos os servidores ativos nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor (Lei n.º 11.784/2008), independente de avaliação. Sendo assim, não poderiam os inativos (ou pensionistas) receber menos de 80 (oitenta) pontos a título de GDPST (Lei n.º 11.355/2006), sob pena de ofensa ao princípio da paridade, a teor do § 8.º do art. 40 da CF e do art. 7.º da EC n.º 41/2003. 7. Não há que se falar em ofensa ao princípio da eficiência, já que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 8. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61, § 1.º, da CF e ao princípio da separação de poderes, pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 9. Inexiste, ainda, afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF. 10. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE foi criada pela Lei n.º 12.277/2010, para os servidores ocupantes de cargos de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no Anexo XII, do referido diploma legal. O demandante era ocupante do cargo de engenheiro, enquadrando-se em uma das carreiras ali elencadas, contempladas na estrutura remuneratória instituída pela Lei n.º 12. 277/2010, fazendo jus, pois, à percepção da GDACE. 11. Mesmo não havendo uma norma a dispor a respeito dos critérios de avaliação dos servidores, 2 estabeleceu-se um tratamento diferenciado para inativos e pensionistas daquele ofertado aos ativos, os quais foram contemplados com uma pontuação maior, em que pese ainda não terem sido submetidos à avaliação de desempenho. Ocorre que não existe embasamento para essa distinção, já que, só com a possibilidade lógica de se aferir o rendimento dos servidores ativos - o que, ao final, não ocorreria com os inativos - é que se justificaria a atribuição de uma quantidade diferente de pontos aos servidores em atividade em relação aos inativos. 12. Qualquer outra interpretação da situação posta nos autos conduziria à violação ao princípio constitucional da isonomia, a desrespeitar a regra do art. 7.º da EC n.º 41/03, a qual estabelece a igualdade remuneratória entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos da inatividade, assim como os benefícios de pensões para os servidores que já haviam completado os requisitos para se aposentar, segundo as disposições normativas então vigentes - art. 3.º da EC n.º 41/03. 13. O STF, ao apreciar situações semelhantes à do caso em tela, à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º, da CRFB/88 - com a redação atribuída pela EC n.º 20/98 -, decidiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, a paridade persiste, desde que se trate de vantagem genérica. Esse entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Tal entendimento deve ser, analogicamente, aplicado à GDACE, porquanto não há diferença entre o caso da gratificação sob foco e esse da gratificação supracitada. 14. Não tendo sido realizadas as avaliações de desempenho exigidas na lei, e inexistindo regulamentação para a sua concretização, a GDACE permanece como genérica, não havendo que se falar em natureza pessoal ou pagamento segundo o desempenho institucional ou individual dos servidores, inexistindo, destarte, justificativa para a exclusão dos inativos do direito à sua percepção, no mesmo montante auferido pelos servidores em atividade. 15. A diferença de tratamento em debate não se sustenta. A Lei n.º 12.277/2010 subtraiu o nexo de causalidade entre o pagamento dessa gratificação e a produtividade do servidor em exercício, ao autorizar a sua percepção pelo simples fato de o beneficiário ser titular de um cargo público efetivo de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no seu Anexo XII. Nesse passo, como a GDACE ostenta características genéricas e a parte ré não negou que a parte autora vivencia situação sujeita à regra de paridade, é manifesto o direito do requerente de auferir a gratificação nas mesmas pontuações e no mesmo percentual invariável concedido aos servidores ativos, inclusive porque, na época da aposentação do autor, a Constituição garantia a possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de quaisquer vantagens, na mesma proporção. 16. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá no caso de servidores já aposentados ou pensionistas, ou aqueles submetidos às regras de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º, da EC n.º 41/2003, e do art. 3.º, da EC n.º 47/2005. Na espécie, a aposentadoria do autora foi instituída em 1990, antes, portanto, da data da promulgação da EC n.º 41/2003, de modo que faz jus à paridade com os servidores em atividade. 16. O entendimento aqui firmado não implica em contrariedade ao disposto na Súmula 339 do STF, visto que a equiparação salarial aqui assegurada encontra-se respaldada no texto constitucional e na legislação que determina a paridade entre os servidores ativos e inativos. 17. No âmbito do Ministério da Saúde, a GDACE foi regulamentada através da Portaria n.º 702, de 26.04.2013, e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores, 18. O ato regulamentador dos critérios de avaliação de cada servidor respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros retroagem a 10 de setembro de 2012, 3 devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (art. 32 da Portaria n.º 702/2013). 19. A inobservância ou descumprimento dos critérios de avaliação previstos no ato regulamentador deverá ser levada a juízo em ação própria, por se tratar de objeto diverso do requerido na presente. 20. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 21. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 22. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 23. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 24. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 25. A isenção de custas prevista no art. 4.º da Lei n.º 9.289/96 não exclui o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora, a teor do estatuído no parágrafo único do mencionado dispsoitivo legal. 26. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 4