CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO MAIOR QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se, como visto, de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ em face do Juízo do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da Ação ordinária ajuizada por NAVAL TRADE REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. 2. "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01). 3. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atribuído à causa pelo autor da ação ordinária, não está adequado ao benefício econômico pretendido, uma vez que busca quitar seu débito de R$ 190.089,51 (cento e noventa mil, oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) através de compensação com créditos representados por obrigações ao portador da Eletrobrás. 4. Assim, verifica-se que o conteúdo econômico da lide ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo a competência para apreciar a presente demanda ser atribuída ao Juízo Federal comum, o Juízo suscitante. Precedente do STJ. 1 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante.