DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. J U B I L A M E N T O . J U D I C I A L I Z A Ç Ã O . P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O . DESNECESSIDADE. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO 1. A sentença determinou à UFES anular o jubilamento do autor guineense, e proceder à sua imediata matrícula no Curso de Administração da Universidade, fundada na inexistência de provas de que o processo de desligamento conferiu ao aluno as garantias constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. 2. A falta do devido processo legal administrativo foi superada com a instauração do processo judicial, que até com maior amplitude assegurou ao autor o contraditório e a ampla defesa, e inexistem fatos controvertidos a serem apurados em processo administrativo. Nem mesmo o autor- apelado nega não ter integralizado o curso no prazo máximo de seis anos, fato objetivo que autoriza o desligamento. O Histórico Escolar exibe o cumprimento de carga horária, até 2014, de 1875 horas, pouco mais da metade das 3000 horas exigidas nos seis anos de curso, desde 2009. 3. A Coordenadora do Curso afirma que o aluno, por desídia, não conseguiu integralizar o curso em seis anos, pois apresentou baixo coeficiente de rendimento, 5,3; era reprovado, no mínimo, em três disciplinas por semestre; e reiteradas vezes descumpriu planos de acompanhamento de estudo, que visam prevenir futuro desligamento, a teor do Anexo da Resolução nº 24/2000-CEPE/UFES. 4. Descabe ao Judiciário imiscuir-se na decisão da universidade de obstar o jubilamento, salvo quando o exercício dessa prerrogativa violar os princípios da moralidade e da legalidade, pena de violação ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Este não é o caso. 5. O jubilamento do aluno atende ao interesse geral da sociedade, na manutenção do fluxo de vagas no curso, além de concretizar o princípio da moralidade e isonomia. Precedente. 6. É incensurável o jubilamento, no prazo fatal normatizado, imposição que atende o interesse geral da sociedade, preservando o fluxo do número de vagas e a efetiva conclusão do curso eleito, visando dotar as Universidades de corpo docente melhor qualificado para o desempenho do ensino e atividades pedagógicas. Precedente. 7. Impõe-se restaurar o status quo ante, pena de subverter todo o sistema de tutelas de urgência, estimulando a proliferação de demandas judiciais com o fim de tornar o Judiciário cúmplice da ilegalidade, pela solidificação, no tempo, da situação criada a partir de um provimento não transitado em julgado. 8. Remessa necessária provida. 1