PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. 1. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, culminando na consequente paralisação temporária do processo executivo e impedindo, assim, que eventuais medidas constritivas futuras venham a ser realizadas durante o período do parcelamento. Todavia, o parcelamento não tem o condão de desconstituir as garantias do crédito tributário que já tenham sido efetivadas anteriormente à sua realização. 2. O art. 11, I, da Lei nº 11.941/09 prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento. Isto porque o parcelamento representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incidindo a causa de suspensão a partir dele, sem efeito retroativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em tela, a penhora foi realizada antes do parcelamento, motivo pelo qual deve a mesma ser mantida. 4. Agravo conhecido e desprovido.