AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DO ART.135 DO CTN. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo indeferiu a inclusão dos corresponsáveis da sociedade empresária executada, CARLITO OLIVEIRA DA SILVA e SILVANA GLÓRIA DE ALMEIDA, no polo passivo do feito executivo, por entender não caracterizadas as hipóteses do art. 135, III, do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que há comprovação de que a pessoa jurídica não mais se encontrava em plena atividade, conforme se denota da falta de apresentação de Declaração de IRPJ desde o ano de 2004, bem como pela falta de movimentação financeira, comprovada pelo resultado negativo da consulta BACENJUD. 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell 1 Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Na hipótese em exame, a empresa C S SERRALHERIA E VIDRAÇARIA.foi citada em 28/09/2011 (fl. 16) e, em momento algum restou comprovado que executada não mais funciona no seu domicílio fiscal. Diferente do alegado pela recorrente, o fato de a penhora via Bacen jud ter restado negativa, bem como o fato de a agravada não haver entregue a declaração de IRPF desde 2004, não gera a presunção relativa de sua dissolução irregular e, portanto, não autoriza a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN. Isto posto, não havendo comprovação objetiva da ocorrência das causas autorizadoras da responsabilização direta dos gestores, não há que se cogitar o redirecionamento do feito executivo na hipótese. 7. Agravo de instrumento desprovido.