PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RENAJUD. BLOQUEIO DE FROTA DE ÔNIBUS. BACENJUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.184.765 E Nº 1.112.943. 1. Agravo de instrumento interposto por ITAJAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA contra decisão que determinou a inclusão no polo passivo daquela ação de Itajaí Transportes Coletivos Ltda., Lorena Portela Redighieri, Camila Portela Redighieri, Isabella Portela Redighieri, Joubert Belumoni, bem como, ad cautelam, a realização da penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 2. A decisão agravada está suficientemente fundamentada no reconhecimento da existência de grupo econômico, em razão do exercício de atividade sob a mesma unidade gerencial, explorando o mesmo ramo empresarial, com objetos sociais idênticos ou relacionados, havendo identidade de sócios. Vê-se que são apontados elementos indiciários da confusão patrimonial que caracteriza abuso da personalidade jurídica, que, por sua vez, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão da agravante no polo passivo (art. 50, do Código Civil). 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades no sentido da possibilidade de atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria. Precedentes: REsp 1071643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJ de 13/04/2009; REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ de 02/03/2009). 4. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, conforme se lê no julgamento do Repetitivo RESP nº 1.112.943-MA, cujo excerto da ementa assentou que "após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010, submetido à sistemática do art. 543- C do Código de Processo Civil, enfatizou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior 1 à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Ademais, no referido julgado, restou reconhecida a possibilidade de o magistrado, com base no poder geral de cautela, determinar o arresto prévio, independente citação. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.