PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/ES. FARMÁCIA HOSPITALAR. RENOVAÇÃO DE CRT. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PRESENÇA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILEGALIDADE. LEI Nº 13.021/2014. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O posicionamento adotado por esta Relatoria, quando do exame da causa, encontra-se expresso no voto de fls. 207/212, pretendendo o Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. III - Descabe em sede de embargos declaratórios a pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. IV - A decisão embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, bem como das provas constantes nos autos, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. V - Recurso não provido.