AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO F I SCAL . ART . 1 8 5 -A DO CTN.INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PELA FAZENDA NACIONAL. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A decretação da indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, tem sua aplicação condicionada à observância dos seguintes pressupostos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) não localização de bens penhoráveis, pós o esgotamento das diligências pela Fazenda. 2. Considera-se que foram esgotadas as diligências, pela Fazenda Nacional, quando houver: (i) pedido de acionamento do BACENJUD e sua determinação pelo magistrado; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN (STJ, REsp 1377507/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 02/12/2014). 3. No presente caso, verifico que a Fazenda Nacional esgotou as possibilidades de localização de bens do Executado, pois diligenciou junto aos registros públicos de imóveis do domicílio da Executada e ao Denatran, mediante utilização do Sistema DOI, bem como requereu a efetivação da penhora de ativos financeiros da Executada, via BACENJUD, que restou infrutífera. 4. O art. 185-A do CTN deve ser interpretado de forma sistemática, em conjunto com os arts. 828 e 844, ambos do CPC/2015, de modo a atribuir ao exequente a incumbência de comunicar aos órgãos de registro de transferência de bens o teor da decisão que decretou a indisponibilidade, tendo em vista o seu interesse direto na efetividade da ordem. Precedentes desta Turma. 5. No caso em exame, a Exequente não apresentou qualquer razão concreta comprovando a necessidade de que a comunicação acerca da decisão seja feita pelo juízo a quo, razão pela qual cabe à ela própria informar os órgãos de registros de transferência o teor da decretação de indisponibilidade dos bens do executado. 6. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá parcial provimentoparadecretar a indisponibilidade dos bens da Agravada, devendo a medida ser comunicada aos órgãos de registro competentes pela Agravante. 1