EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nas hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorre após o oferecimento de defesa por parte do executado e que houve erro da Fazenda ao ajuizar a execução fiscal, impõe-se a condenação desta em honorários em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. Enunciado nº 153 da Súmula do STJ. 2. Caso em que a União Federal, ao ter se baseado exclusivamente em informações que equivocadamente lhe foram prestadas por terceiros, mesmo dispondo de meios para aferir a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo, sujeitou-se ao risco de ajuizar execução fiscal em face do contribuinte para cobrar crédito inexistente. 3. A Apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal e por só ter cancelado a inscrição do débito em dívida ativa após o Apelado ter contratado advogado para apresentar sua defesa pela oposição dos presentes embargos à execução. 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento.