CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE QUESTIONA UMA PEQUENA PARCELA DO CONTRATO IMOBILIÁRIO MAIS DANO MORAL. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 18ª VF/RJ e Suscitado o Juízo do 05º JEF/RJ, a quem foi inicialmente distribuída ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, dando à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2- Na presente ação a parte autora objetiva não a revisão de cláusulas contratuais a ensejar como valor da causa o valor do contrato questionado (R$ 48.685,80), na forma do art. 259, V, do CPC/1973, como afirmado pelo Juízo do JEF, mas cinge-se a controvérsia a tão somente verificar ser devida ou não a cobrança de encargos de obra mesmo após finalizada a fase de construção de imóvel, mais dano moral pelos pretensos constrangimentos suportados, no importe de R$ 4.000 (quatro mil reais). 3- Encampando o entendimento do Juízo Suscitante/18ª VF/RJ, temos que "(...) Em que pese o valor do contrato celebrado ser de R$ 48.685,80, verifico que o autor questiona apenas uma pequena parcela, conforme transcrito a seguir, e requer indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):Pretende o autor, excelência, tão somente AMORTIZAR SEU SALDO DEVEDOR. Mas está sendo impedida pela ré, que insiste em cobrar da requerente encargo de obra de um empreendimento pronto e entregue aos adquirentes. Razão pela qual se socorre do Poder Judiciário para obter o direito de pagar sua dívida através de boleto bancário que deverá ser emitido pela ré. Considerando que a quantia mensal que o autor pretende ser utilizada para amortizar seu saldo devedor desde 29/11/2011 é de R$ 174,78, computada até a data do ajuizamento e acrescida as 12 parcelas vincendas, somando- se ainda ao dado moral requerido, constato que o proveito econômico pretendido pelo autor, no montante de R$ 8.893,84 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), insere a demanda no âmbito da competência absoluta de processamento dos Juizados Especiais Federais.(...)" 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo do 05º Juizado 1 Especial Federal do Rio de Janeiro.