TRF2 0108544-88.2015.4.02.5101 01085448820154025101
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A configuração da litigância de má-fé exige
a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, não podendo ser
presumida, ou seja, a simples constatação de litispendência ou coisa julgada
não é suficiente para a caracterização da má-fé. II - Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A configuração da litigância de má-fé exige
a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, não podendo ser
presumida, ou seja, a simples constatação de litispendência ou coisa julgada
não é suficiente para a caracterização da má-fé. II - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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