ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDAPMP. LEI 11.907/2009. GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1. Não merece ser conhecida a apelação da parte autora, uma vez que, fundamentada na premissa equivocada de que a sentença havia julgado improcedente o pedido inicial, requer o pagamento da GDAPMP nos moldes concedidos aos servidores ativos até a regulamentação da avaliação de desempenho, o que já restou determinado no julgado. 2. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Tendo em vista que o autor pretende o pagamento da GDAPMP, gratificação instituída pela Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, e a ação foi ajuizada na data de 06/03/2014 (fl. 40), após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição dos valores anteriores a 06/03/2009. 4. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 5. Por outro lado, a Emenda Constitucional 47/2005 estabeleceu, em seus arts. 2º e 3º, outros critérios de paridade entre servidores ativos e inativos. 6. A Lei 11.907/2009 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares de cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial. 7. A gratificação GDAPMP, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional, de modo que seria inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 1 8. Ocorre, entretanto, que o art. 46, § 3º, da Lei 11.907/2009 estabeleceu uma regra de transição prevendo que até a regulamentação da GDAPMP e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, seu pagamento seria calculado com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho efetuada para o recebimento da GDAMP, gratificação que havia sido instituída pela Lei 10.876/2004. Por outro lado, o art. 45 da Lei 11.907/2009 estabeleceu o recebimento da GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos para o servidor recém nomeado e aquele que tivesse retornado de licença sem vencimento ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho. 9. Dessa forma, até o resultado da primeira avaliação estaria a GDAPMP desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, adquirindo, portanto, um caráter genérico, de modo a abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. 10. Sendo assim, não deve ser conhecida a apelação da parte autora e deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para que seja reconhecida a prescrição dos valores anteriores a 06/03/2009. 11. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.