AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ em face da decisão que, em sede de execução fiscal, declinou, de ofício, da competência do Juízo Federal, determinando a remessa dos autos ao Justiça Estadual de São José do Vale do Rio Preto/RJ. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio. 5. Agravo de Instrumento não provido.