PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZ COM ATUAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/2001. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo magistrado do 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. 2. De acordo com a estrutura formal prevista nas Leis nºs 10.259/2001 e 9.099/95, bem como na Resolução nº 30 da Presidência desta Corte, as decisões proferidas pelos magistrados dos Juizados Especiais somente podem ser revistas no âmbito de suas respectivas Turmas Recursais, competentes que são para reapreciar as questões que lhes forem devolvidas pelas partes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00068147420164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00082734820154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 01088264020144020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 5.6.2015). 3. Incompetência reconhecida, determinando-se a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.