PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. PRESCRIÇÃO DECLARADA. 1. A decisão agravada manteve a decisão de primeiro grau que, ao analisar os períodos abarcados pelas Certidões de Dívida Ativa e, à luz da legislação aplicável em cada período de tempo, identificou a configuração da prescrição, com relação às CDA’s nº s 72.6.07.002110-86 e 72.6.08.0000137-64, e determinou o prosseguimento da execução fiscal, apenas, em relação à CDA nº 72.6.14.002329-04. 2. O decisum considerou que a aplicabilidade do Decreto-Lei 1.569/77 redundaria numa imprescritibilidade absoluta, pois o ajuizamento da ação restaria suspenso até que a dívida fosse exequível, significando dizer que a Fazenda teria contra o agravado uma dívida eterna, pelo que se afigura desarrazoada tal pretensão. Por outro lado, o prazo prescricional quinquenal nos casos de receitas patrimoniais restou disciplinado pelo artigo 47 da Lei 9.821/99, diploma anterior ao lançamento dos créditos declarados prescritos, bem como foi ratificado pela Lei 10.852/2004. 3. Destarte, não logrando a agravante desconstituir as razões da decisão agravada, não há como acolher suas alegações recursais. 4. Agravo interno não provido.