PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO M ATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. As embargantes alegam, em resumo, que o acórdão embargado restou omisso quanto ao fato de que "foi exaustivamente comprovado que a empresa continua ativa, apesar de não estar atuando na área de transporte, em virtude da alienação do seu fundo de comércio, e que a mesma não se esquivou de suas obrigações fiscais e contábeis, mantendo seu domicílio fiscal permanentemente atualizado, conforme se verifica em suas alterações contratuais, e no comprovante de situação cadastral perante a RFB, acostados aos autos". Aduzem ainda, que houve omissão quanto ao fato de que só ocorre a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que mudar o domicílio sem comunicar aos órgãos competentes, o que não ocorreu no caso e que não estão presentes os requisitos dos artigo 135 do CTN.. Afirma, outrossim, a necessidade dos presentes e mbargos para fins de prequestionamento. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo no sentido de que, no caso, há presunção de dissolução irregular da sociedade executada, o que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Item 6, da Ementa do acórdão embargado: "Na hipótese, a empresa SANTA RITA GESTÃO LTDA não foi localizada em seu endereço fiscal, quando da diligência de penhora e avaliação, conforme certificado 1 por Oficial de Justiça, em 09/12/2013 (fl.422), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Diante disso, a exequente requereu, em 21/08/2014 (fls. 440-442), o redirecionamento do feito em desfavor da sócia MARIA DE LOURDES NUNES PIRES LAGE, que, de acordo com o documento acostado à fl. 444, administrava a e xecutada ao tempo da presunção de dissolução irregular." 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 7 . Embargos de declaração desprovidos.