CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS EXPORTADAS. SERVIÇO ESSENCIAL. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imediato prosseguimento dos atos necessários ao exame documental e à verificação física das exportações relativas aos tubos objeto das Notas Fiscais Eletrônicas de Saída nºs 110, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124, liberando-se a exportação dos referidos produtos, em virtude de greve deflagrada por servidores do setor de alfândega da Receita Federal. -Na espécie, sustenta a impetrante que o movimento paredista não deve causar prejuízo ao particular, mesmo porque, no caso em tela, trata-se de serviço essencial, logo, ilícita a sua descontinuidade. -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. -Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. -Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias exportadas, mas sim direito líquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.