TRF2 0109185-76.2015.4.02.5101 01091857620154025101
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21
ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - DESCABIMENTO. I - É indevida a continuidade
do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser
estudante universitário, já que não há na legislação pertinente qualquer
previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que
estiverem cursando o ensino superior. II - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21
ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - DESCABIMENTO. I - É indevida a continuidade
do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser
estudante universitário, já que não há na legislação pertinente qualquer
previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que
estiverem cursando o ensino superior. II - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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