CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINÁ-LO. NOTAS MÍNIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 207, da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-cientíica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio da indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão. 2. Autonomia administrativa não é absoluta, sendo defeso às instituições de ensino criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na Lei nº 11.788/2008, criando obstáculos à educação. 3. O ensino deverá ser ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 4. Uma vez que o estágio pode ser considerado um método de aprendizagem, não há que se falar em sua limitação pelo simples fato de o impetrante, ora apelado, não ter alcançado as notas mínimas exigidas pela instituição de ensino, condição não prevista legalmente, ainda mais quando apresentada prova de regular aprovação no processo seletivo do estágio. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.