PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso acerca da responsabilidade pelo pagamento dos valores pleiteados, vez que, embora mantido pelo INSS, o benefício em discussão é pago à conta do Tesouro Nacional. 3. No voto condutor, consignou-se que "nas demandas em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, a União e o INSS são partes legítimas para integrarem o polo passivo das ações, tendo em vista que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação da pensão e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício." Portanto, fica claro que a responsabilidade pelos ônus financeiros é atribuída à União Federal, não subsistindo a omissão apontada. 4. Embargos de declaração não providos.