PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO TRABALHISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A questão posta nos autos é de inclusão de período trabalhado pelo autor no cálculo do tempo de contribuição a ser considerado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, juntamente com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2 - É entendimento jurisprudencial do eg. STJ que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RMI e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes: TRF 2, AGTAC 200351020026339, AGTAC - agravo interno na apelação cível - 379073, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Data da Decisão 27/11/2007, DJU 22/01/2008, p. 411; AC 00016735320074013804; TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais; Relator Juiz Federal RODRIGO RIGOMONTE FONSECA; J. 20/07/2015; e-DJF1 20/08/2015. 3 - Conforme disposto no art. 34, I, da Lei nº 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, devem ser computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. À Autarquia Previdenciária compete a fiscalização do recolhimento do aludido encargo, nos termos do art. 229, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, o que afasta, por si só, a atribuição do prejuízo advindo da sonegação ao segurado empregado. Assim, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Precedentes: APELREEX 200751018131996, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des.Fed. PAULO ESPIRITO SANTO j. 27/06/2012, e-DJF2R 09/07/2012; AC 201151160005068, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des. Fed. ABEL GOMES, j. 13/06/2014, publicação: 03/07/2014. 4 - A sentença trabalhista ou homologatória de acordo declarando vínculo empregatício, ao transitar em julgado, configura prova material exigida pelo §3° do art. 55 da Lei 8.213/91, considerando a eficácia ex tunc das sentenças declaratórias, merecendo ser mantida a r. sentença a quo, nesse ponto. 1 5 - Quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores em atraso, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.