DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO EM HABEAS CORPUS (ART.574, I, DO CPP). CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. POSSIBILIDADE. I - O art. 2º da Lei 11.343/2006 exclui da norma proibitiva aquelas substâncias proscritas quando a lei, regulamento ou a convenção internacional abrirem exceções para fins ritualístico-religioso e medicinal, sendo que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 143, de 17/03/2017 da ANVISA admite o uso controlado de medicamentos registrados que contenham derivados de cannabis e a RDC 156, de 05/05/2017 e inclui a cannabis sativa na categoria de planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileira (DCB), vide fl. 116. II - Manutenção da r. sentença que concedeu a ordem para que a paciente não seja presa ou processada pelo transporte, importação, manutenção em deposito ou uso das substancias in natura ou derivadas de cannabis sativa trazidas dos Estados Unidos da América, para uso próprio e exclusivamente medicinal, conforme prescrições de sua médica atendente (fl. 55), tornando definitivo o salvo-conduto expedido, a vigorar pelo período de sua visita ao Brasil. III - Remessa oficial desprovida.