CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA INTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA. FILA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA A ENSEJAR A A NTECIPAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. - Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da autora de submeter-se a procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese, no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, em razão de sequela de fratura de T´2 e de neuropatia do nervo fibular profundo, além de estenose do canal lombar e ntre L3 e L4, sem obedecer à posição em fila de espera. - Não provimento do agravo retido interposto pela parte autora e reiterado no recurso de apelação, na medida em que, o Magistrado de primeiro grau, quando do indeferimento da prova pericial médica, na especialidade Ortopedia, considerou que "o estado de saúde já se encontra devidamente comprovado nos autos". Além disso, igualmente não houve cerceamento de defesa, visto que o juiz entendeu suficientes para o deslinde da demanda e para a formação de seu convencimento as provas que já estavam no processo e não foi demonstrada a relevância d a produção de novas provas, em especial a pericial. - No mérito, sobre a temática, insta consignar que a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da 1 medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso E stado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado (lato sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito c onstitucional. - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora encontra-se na 998º lugar na fila de espera da sublista " doença degenerativa lombar-artrodese". No entanto, resta demonstrado, através do laudo médico e dos documentos de fls. 42/43, que, não obtante a cirurgia seja o tratamento indicado para o caso da autora, por ser portadora de estenose de canal lombar entre L3 e L4, causando dificuldade para caminhar (fl. 28), a mesma não apresenta risco de vida a ensejar sua i mediata internação e cirurgia. - Dessa forma, andou bem o juiz sentenciante quando da improcedência do pedido da imediata realização de cirurgia de coluna da autora, uma vez que é cediço que falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações. Ademais, o acolhimento do pedido para a realização da vindicada cirurgia, inviabilizaria a cirurgia de outro paciente que pode apresentar quadro tão ou mais urgente quanto o d a autora. - Com efeito, sabe-se que, de regra geral, os hospitais da rede pública especializados possuem filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades, fila esta que 2 deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente, o que não é a hipótese dos autos. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem para os c asos rotineiros. - Sendo assim, do material coligido aos autos, denota-se que não há qualquer prova apta a demonstrar a gravidade da enfermidade da autora a ensejar a alteração na fila de espera (ocupante da 998ª posição) da cirurgia pretendida. Tampouco comprovação de que seu quadro clínico é mais grave do que os demais pacientes em espera, a justificar a vindicada a ntecipação de seu tratamento cirúrgico. - No mesmo sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal. - Desse modo, não comprovada nos autos a urgência e a excepcionalidade da realização da cirugia pleiteada pela autora, como condição essencial à preservação da sua saúde, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, i mpõe-se a manutenção da sentença. - Agravo retido e recurso de apelação desprovidos.