PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, com propósito de prequestionamento, sustentando que há omissão no julgado, uma vez que: (a) o acórdão não se manifestou corretamente sobre a aplicação da súmula 85 do STJ e do princípio da actio nata e (b) deve haver pronunciamento acerca dos arts. 50, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e art. 142 da Constituição Federal e do princípio da isonomia e equidade. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O voto condutor do acórdão embargado, baseando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF2, tratou expressamente das questões objeto do presente recurso e dos dispositivos que disciplinam a matéria, concluindo que o direito pleiteado foi atingido pela prescrição de fundo de direito, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. 4. Os demais argumentos deduzidos no recurso não se mostram capazes de, em tese, infirmar a conclusão a dotada pelo acórdão. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma E specializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 7 . Embargos de declaração não providos. 1