PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PRECEDENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, com base na Lei nº 11.960/2009, descabe totalmente a alegação de contradição no acórdão, que sequer foi delimitada pelo embargante, e a ausência de um item específico no acórdão embargado, embora não seja propriamente uma omissão, pois não foi abordada a questão na apelação do INSS, pode-se considerar, por força da remessa necessária, que estamos diante de um fato superveniente que precisa ser considerado, pois a simples referência no 1 dispositivo da sentença de que, "as prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano", tendo em vista não incidir mais a norma que estabelecia a aplicação dos mesmos índices e percentuais da caderneta de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF no julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 em março/2013" , não esclarece bem sobre como ficou definida a matéria após o pronunciamento do STF a respeito, depois de longa polêmica. 3. O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito, a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para complementar o acórdão embargado, deixando consignado que os juros de mora e a correção monetária, a partir do início da vigência da Lei 11.960/2009, seguem a modulação dos efeitos das decisões do STF proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 2