P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora, a qual se insurge contra o acórdão de fls. 171/172, em ação objetivando a renúncia de sua aposentadoria para a concessão de benefício mais vantajoso, considerando-se o período de contribuição anterior e o posterior à aposentadoria. 2. Apesar da orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em foco, a Primeira Seção Especializada deste TRF, após algum período de divergência entre as posições inicialmente adotadas pela Primeira e Segunda Turmas Especializadas desta Corte, finalmente pacificou o entendimento de que, no Regime Geral da Previdência Social, não há possibilidade legal de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso aproveitando todo o período contribuído (antes e depois da aposentadoria), à luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, concluindo-se que o instituto da desaposentação possui vedação legal expressa que se compatibiliza com o caráter solidário do sistema previdenciário, não sendo, portanto, permitida a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida; e conforme constou do item 4 do acórdão embargado, "(...) o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col . Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça". 3. Inexiste, desse modo, qualquer vício de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, e o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si, que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise 1 de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada nesta Turma. 4. Acrescente-se que constou do voto, que é parte integrante do julgado, o acórdão paradigma da Primeira Seção Especializada. 5. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC/1973 (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 6. Embargos de declaração desprovidos.