EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO: EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PATRIMONIAL PELA UNIÃO FEDERAL, LEI Nº 11.483/2007. FATOS GERADORES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ. DATA DE VENCIMENTO. NULIDADES NA CDA. NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 599.176 RG/PR, de que foi relator o Ministro Joaquim Barbosa (DJe 30/10/2014), decidiu, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), que o princípio da imunidade tributária recíproca não se aplica aos débitos de IPTU relativo a imóveis da extinta RFFSA. 2. As normas relativas à imunidade tributária excepcionam a competência dos entes federativos para a instituição de tributos. Mas, se, no momento do fato gerador do IPTU, o Município tinha competência para institui-lo, a perda superveniente dessa competência (por alteração do proprietário do imóvel) não pode ter efeitos retroativos 3. A natureza da RFFSA e dos serviços por esta prestados, que sempre foram exercidos sob o regime de concorrência, não se confunde com a verificada nas hipóteses em que o STF reconheceu o direito à imunidade a outras sociedades de economia mista ou empresas públicas (como a CODESP, a ECT ou a INFRAERO) 4. No que se refere à suposta ausência de notificação válida para pagamento, tem-se que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" e milita em favor do Fisco Municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte - com todas as informações necessárias ao exercício do direito de defesa deste, dentre as quais a data do vencimento do tributo. 5. As CDAs que instruem a execução fiscal de origem preencheram todos os requisitos legais, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza e produzindo o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN. 6. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação, pois não há, ainda, razão para a execução forçada. 7. No caso do IPTU, a constituição do crédito tributário perfaz-se pelo simples envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte (Enunciado nº 397 da Súmula do STJ), e o termo inicial para a cobrança do tributo é a data do vencimento prevista em tal documento. 8. No caso, a responsabilidade pela paralisação do processo no período decorrido entre o equivocado 1 ajuizamento da execução contra a extinta RFFSA (Lei 11.483/2007) perante o Justiça Estadual, em 16/12/2008, e a decisão que declinou da competência para a Vara Federal de Volta Redonda (instalada em 17/05/1996), em 04/06/2013, deve ser atribuída ao Exequente, o que afasta a aplicação ao caso do enunciado nº 106 da Súmula do STJ e impõe o reconhecimento da prescrição. 7. Remessa necessária em favor da União a que se dá provimento.