CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A impugnação da decisão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata da matéria ao tribunal, inexistindo utilidade prática, neste momento, em se discutir provimento de urgência que foi substituído pela sentença. Agravo retido não conhecido. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se carece de reforma a sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação solidária, junto à Construtora, de pagarem indenização à Autora, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 4. In casu, resta incontroversa a legitimidade passiva ad causam da CEF, pois atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel foi adquirido no âmbito do PMCMV, e está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (arts. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001 e 9º da Lei n. 11.977/09). 5. A responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação da residência, cabe somente à CEF, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. 6. A conduta ilícita praticada pela e CEF e a Construtora restam evidentes em razão da existência dos vícios de construção na unidade habitacional do condomínio, tais como infiltração, entupimento da rede de esgoto, sistema de drenagem de água ineficiente, conforme laudo pericial acostado aos autos. 7. O nexo de causalidade resta configurado, na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta ilícita perpetrada pela CEF e pela Construtora, sendo certo que poderia ter sido evitado acaso tivessem agido com maior diligência. 8. O dano moral, no caso em tela, é decorrência lógica do fato, haja vista os enormes 1 transtornos causados na moradia do apelado. 9. O quantum indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 10. Agravo retido não conhecido; apelação da CEF e apelação adesiva da Autora desprovidas.