PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia a condenação da CEF e da construtora, solidariamente, na obrigação de fazer que consiste na promoção de reparos para sanar os vícios de construção de imóvel adquirido por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) e indenização por danos materiais e morais. 2. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01130996820134025118, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 18.11.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 3. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Em caso similar, assim decidiu este Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00160388320074025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.11.2013. 4. A prova dos autos não deixa dúvida acerca da conduta ilícita da CEF e da construtora, tendo em vista ser incontroverso os vícios de construção detectados por meio de perícia que demonstrou que a unidade habitacional do condomínio padece de problemas relacionados à sua construção, como infiltração, entupimento da rede de esgoto, sistema de drenagem de água ineficiente. Portanto, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato ilícito, correta a sentença que condenou, solidariamente, a CEF e a construtora ao pagamento de danos morais. 5. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. No caso dos autos, não há excesso e nem desproporcionalidade no valor fixado de R$ 10.000,00 que levem à reforma da sentença. Em casos semelhantes, este tem sido o valor arbitrado: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON 1 NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especial izada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 6. Não procede a alegação da CEF de ocorrência de sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da verba honorária fixada em R$ 2.000,00, pro rata. 7. Apelação da CEF e recurso adesivo da demandante não providos.