TRF2 0111027-91.2015.4.02.5101 01110279120154025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO
PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 135 DO
CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Uma vez verificado nos autos que o
falecimento da executada, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação,
a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional
insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo a regra contida
no artigo 135 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado
no sentido de que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando
o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação. 2. O
valor da execução fiscal é R$ 30.031,78 (em 04/09/2015). 3. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO
PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 135 DO
CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Uma vez verificado nos autos que o
falecimento da executada, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação,
a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional
insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo a regra contida
no artigo 135 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado
no sentido de que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando
o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação. 2. O
valor da execução fiscal é R$ 30.031,78 (em 04/09/2015). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
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