TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO CONDICIONADA. IMPOSSIBIL IDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado e que incide sobre o salário maternidade, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e gratificações e prêmios sendo extinto por fata de interesse processual as rubricas férias indenizadas e abono de férias, eis que, por lei, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, alíneas ‘d’ e ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91). In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas acima mencionadas; e para a incidência foi a natureza salarial das verbas questionadas, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Constatada a existência de erro material no aresto embargado, tendo em vista que em nenhum momento no voto condutor do acórdão foi mencionado falta 1 de interesse processual em relação as FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Portanto, por não refletir o resultado do julgamento, deve ser alterada a expressão "FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL" para "NÃO INCIDÊNCIA", constante no cabeçalho da ementa, bem como no item 11, para que passe a constar a seguinte redação: 11. As verbas recebidas a título de férias indenizadas e abono de férias, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º, alíneas "d" e "e", item "6", da Lei nº 8.212/91). 4. A impetrante objetiva que em relação aos valores pagos a título de prêmios e gratificações seja consignando que estariam "excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária se pagas eventualmente". Como é sabido, a própria lei determina que não integram o salário de contribuição as importâncias pagas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário (art. 28, § 9º, alínea ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91. 4. O pedido em relação aos valores pagos a título de prêmios e gratificações foi julgado improcedente em razão da ausência de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cujo ônus competia a impetrante. Com a devida vênia, nos termos do art. 460, parágrafo único, do CPC/73 (art. 491, parágrafo único, CPC/2015), a sentença deve ser certa, sendo vedada a prolação de decisão condicionada a demonstração do preenchimento de requisitos. 5. Em relação à ausência de pronunciamento sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre abono pecuniário, bastaria o ilustre Procurador da Fazenda Nacional proceder a uma simples leitura no voto condutor, especialmente às fls. 2420-2421 para verificar que a questão foi devidamente analisada. 6. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 7. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 8. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 2 9. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 10. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 11. Ambos os embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente. Erro material corrigido de ofício.