EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.ART.8º DA LEI 12.514/2011. A PLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal e xtinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de A dministração do Estado do Espírito Santo. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 à 2014, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei n º 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial, de valores -Na hipótese, o valor da dívida executada pelo Conselho de Administração do Estado do Espírito Santo, referente às anuidades dos anos de 2012 até 2014, totaliza R$ 1.048,79, não ultrapassando, assim, o valor mínimo estabelecido pelo art. 8º 1 da Lei 12.514/2011, na medida em que não ultrapassa o montante equivalente a 4 (Quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. -Apelo desprovido.