APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE A RAV - QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RECURSO REPETITIVO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA -APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. I - O reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, desde o advento da Medida Provisória 831/95 até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, não devendo sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinada pela Lei 8.627/93. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do RESP nº 1.318.315/AL, sob o regime do art. 543-C do CPC de 1973 (Recurso Repetitivo). II - A condenação estipulada na sentença a título de honorários de advogado (R$2.000,00) encontra-se razoável e consentânea com a simplicidade fático-jurídica da demanda, a qual, por ser desprovida de relevante singularidade ou excepcionalidade, não demandou excessivos esforços do causídico. No caso, a verba honorária é fixada por meio de apreciação eqüitativa, consoante regra prevista no art. 20, §4º, do CPC de 1973, eis que vencida a Fazenda Pública. III - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.