MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. E MBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões m ateriais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão, contradição ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos a claratórios. 3. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, ainda que recebida por terceira pessoa, a notificação fiscal foi válida, pois foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, conforme disposto no artigo 23, inciso II c/c §4º, inciso I, do Decreto 70.235/72. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento ao princípio da ampla defesa, e, por conseguinte, nulidade do processo administrativo fiscal com base no art. 12, inciso II, do Decreto 7.574/2011, tendo em vista que inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte ou do seu procurador, bastando apenas a prova de que a c orrespondência foi recebida no endereço de seu domicílio fiscal 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA T RF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o 1 fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente f azer uso do recurso próprio. 6 . Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.