APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta por LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO objetivando a reforma da sentença que nos autos do presente mandado de segurança julgou improcedente o pedido denegando a ordem, diante da ausência de prova pré-constituída. 2. Assim o cerne da controvérsia cinge-se em se definir se de fato a impetrante comprovou ter direito ao saque de valores de sua conta inativa, com fulcro na MP 763/2016, o que teria sido negado pela impetrada. 3. A impetrante afirma que a MP 763 "permitiu a diligência de se buscar sacar o FGTS inativo tem sua redação clara e inequívoca, de forma que sua consecução em princípio, não é atinente a ações judiciais, mas tão só uma simples diligência perante o impetrado, para que este, consoante a norma, possa efetuar o devido pagamento, de forma que isso não ocorrendo, por não ser nenhuma das hipóteses de não cabimento, é tal que o remédio necessário é a presente ação constitucional, por se tratar de direito líquido e certo da parte, que cumpriu os requisitos da medida provisória 763/2016". 4. Não há comprovação da existência do ato supostamente ilegal, que seria, na hipótese vertente, a negativa por parte da impetrada em autorizar a impetrante a sacar os valores de sua conta inativa, com fulcro na MP 763/2016. 5. Como restou esclarecido pelo Juízo a quo "no caso em comento é preciso ter a prova da existência da referida conta inativa, que o banco detentor da suposta conta não era a CEF, mas sim o Banco do Estado do Rio de Janeiro, que não faz parte da lide, e que a CEF não detém qualquer informação da referida conta, pois relativa a período anterior à migração e centralização das contas de FGTS ocorrida em 1991/1992 na CEF, não há prova apta a aferir direito líquido e certo no caso em comento. Sem a prova da existência da suposta conta inativa, não há como determinar o pagamento de saldo de FGTS com fulcro na Medida Provisória 763, como requerido pela impetrante". 6. Importa destacar que a autoridade coatora informa que não localizou a conta de FGTS objeto da lide em seu sistema, pois se refere a período anterior à centralização ocorrida em 1991/1992, cujo banco depositário, no caso dos autos, era o Banco do Estado do Rio de Janeiro, conforme fls. 31e 43 da CTPS anexada. 7. Com efeito, diante da ausência de prova da existência da conta inativa, não há que se falar em prova pré- constituída, a qual se faz necessária para a concessão da segurança. 8. Conforme foi esclarecido pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fls. 193/194 opostos à fl. 191, "em qualquer hipótese de saque há que existir uma conta de FGTS, seja ativa ou inativa, e não havendo prova de sua existência, como ocorre no caso da impetrante, não há como se permitir o saque, nem muito menos haver direito líquido e certo ao saque(....) Assim, mantém-se hígida 1 a sentença que entendeu pela falta de direito líquido e certo, pois, frise-se, não há prova de existência de conta fundiária no Banco do Estado do Rio de Janeiro, que deveria ser o depositário à época da opção, não há prova de transferência de valores na época da centralização das contas ocorrida em 1991/1992, nem que há prova da existência de conta fundiária na CEF e por fim que a MP 763/2016 não conferiu direito a saque de forma automática, mas apenas para quem tem conta de FGTS (havendo uma conta de FGTS, o que não é o caso da impetrante." 9. Destarte, não há como prosperar a presente demanda, cabendo a apelante, se for o caso utilizar as vias ordinárias para o fim de comprovar adequadamente a existência de seu alegado direito mediante instrução probatória, inexistente nesta via estreita do writ. 10. Recurso de apelação improvido.