TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o polo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. Uma vez verificado nos autos que o falecimento da executada, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença nada mais fez que prestigiar direito constitucional em nada ofendendo as regras contidas nos artigos 265, I, do CPC/73 e 131, II e III do CTN, assim como os princípios da economia processual e da celeridade. Quanto ao acesso à Justiça alegado pela exequente também não se vislumbra nenhuma ofensa. Localizado o inventário ou bens deixados pela falecida, nada impede o ajuizamento de nova ação. 3. O valor da execução fiscal é R$ 23.932,74 (em 04/09/2015). 4. Recurso desprovido